REsp 1456224 - DECISAO

REsp 1456224 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, sendo a contribuição para custeio de serviços de saúde não compulsória segundo o STF (ADI 3.106/MG) e tendo sido modulados os efeitos com marco temporal em 14/04/2010, não se aplica irrestritamente a repetição de indébito prevista nos arts.165-168 do CTN; por conseguinte, estão prescritos os valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, devendo eventual repetição ser verificada quanto à adesão ou uso do serviço a partir do marco temporal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar prescritos os valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Prescrição Quinquenal, Natureza Não Tributária/compulsoriedade, Modulação De Efeitos
Cível Administrativo Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Prescrição Quinquenal Natureza Não Tributária/compulsoriedade +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação
  2. 2 afastamento da compulsoriedade da contribuição e consequente natureza não tributária
  3. 3 direito à repetição de indébito condicionado à adesão ou ao uso dos serviços de saúde

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, sendo a contribuição para custeio de serviços de saúde não compulsória segundo o STF (ADI 3.106/MG) e tendo sido modulados os efeitos com marco temporal em 14/04/2010, não se aplica irrestritamente a repetição de indébito prevista nos arts.165-168 do CTN; por conseguinte, estão prescritos os valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, devendo eventual repetição ser verificada quanto à adesão ou uso do serviço a partir do marco temporal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar prescritos os valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Orders

  • Declarar prescritos os valores anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
  • Publique-se. Intimem-se.