AREsp 1580091 - DECISAO

AREsp 1580091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a juntada dos comprovantes na inicial seja desnecessária na fase de conhecimento (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83), quando essa comprovação for postergada para a liquidação de sentença cabe ao exequente trazer os comprovantes dos recolhimentos indevidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento observando-se essa diretriz.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, conforme diretriz da decisão.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Súmula 83 Do STJ Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese
  2. 2 Ônus de juntar comprovantes de recolhimento em ação de repetição de indébito
  3. 3 Momento adequado para prova dos pagamentos (fase de conhecimento versus liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a juntada dos comprovantes na inicial seja desnecessária na fase de conhecimento (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83), quando essa comprovação for postergada para a liquidação de sentença cabe ao exequente trazer os comprovantes dos recolhimentos indevidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento observando-se essa diretriz.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconsiderou-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, conforme diretriz da decisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do caput do art. 259 do RISTJ
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial