REsp 1969832 - DECISAO

REsp 1969832 - DECISAO

A obrigação imposta à Fazenda Pública decorre de cobrança indevida de natureza tributária; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações tributárias, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão quanto aos critérios de atualização e juros adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição De Assistência À Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição De Assistência À Saúde Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações de natureza tributária
  2. 2 natureza tributária da repetição de indébito relativa a contribuição de assistência à saúde
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora nas condenações tributárias

Ratio Decidendi

A obrigação imposta à Fazenda Pública decorre de cobrança indevida de natureza tributária; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações tributárias, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão quanto aos critérios de atualização e juros adotados.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.