AREsp 1250327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão ao considerar a atividade da autora sujeita ao ISSQN e ao aplicar o art. 166 do CTN, por falta de prova de não repassar o encargo; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da empresa
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, ISSQN, Art. 166 Do CTN, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS ISSQN Art. 166 Do CTN Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorridodo (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência do ISSQN vs. ICMS na atividade de composição gráfica
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito de tributo indireto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão ao considerar a atividade da autora sujeita ao ISSQN e ao aplicar o art. 166 do CTN, por falta de prova de não repassar o encargo; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da empresa

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.