AREsp 1974628 - DECISAO

AREsp 1974628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo mantidos os fundamentos do acórdão recorrido de que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do débito e de que não há óbice à repetição de indébito por pagamento espontâneo quando reconhecida a indevida cobrança.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos recorridos.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Extinção Do Crédito Tributário, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Extinção Do Crédito Tributário Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCA

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de repetição de indébito (pagamento espontâneo vs trânsito em julgado dos embargos à execução)
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito após pagamento espontâneo (existência ou não de ato jurídico perfeito)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo mantidos os fundamentos do acórdão recorrido de que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do débito e de que não há óbice à repetição de indébito por pagamento espontâneo quando reconhecida a indevida cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos recorridos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial