AREsp 1777556 - DECISAO

AREsp 1777556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento por não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem prova apta a autorizar a reabertura da análise fática (incidência da Súmula 7), além de não estarem presentes os elementos para imposição de multa por litigância de má-fé; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Isenção Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Isenção Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à repetição de indébito relativa ao IPTU de 2014
  3. 3 necessidade de requisição administrativa para isenção nos exercícios seguintes (2015-2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento por não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem prova apta a autorizar a reabertura da análise fática (incidência da Súmula 7), além de não estarem presentes os elementos para imposição de multa por litigância de má-fé; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.