AREsp 1974399 - DECISAO

AREsp 1974399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEX ALONSO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Contratuais, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Juros Contratuais Tarifas Bancárias Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALONSO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros contratuais na devolução de tarifas diluídas no financiamento
  2. 2 aplicação do art. 92 do Código Civil (princípio da gravitação)
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.