AREsp 1976651 - DECISAO

AREsp 1976651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do parágrafo único do art.42 do CDC, a repetição em dobro do indébito deve ser aplicada quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independendo da demonstração de dolo ou culpa; como o Tribunal de origem não analisou adequadamente a boa-fé objetiva e há necessidade de reavaliação do suporte fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para que proceda essa análise e verifique o cabimento da devolução em dobro.

Parties
Agravante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para reavaliação do cabimento da devolução em dobro do indébito à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Tema 954, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Boa Fé Objetiva Tema 954 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da devolução em dobro prevista no parágrafo único do art.42 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 954 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do parágrafo único do art.42 do CDC, a repetição em dobro do indébito deve ser aplicada quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independendo da demonstração de dolo ou culpa; como o Tribunal de origem não analisou adequadamente a boa-fé objetiva e há necessidade de reavaliação do suporte fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para que proceda essa análise e verifique o cabimento da devolução em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para reavaliação do cabimento da devolução em dobro do indébito à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que, analisando o suporte fático-probatório, avalie o cabimento da condenação do credor à devolução em dobro do indébito.
  • Publique-se.