REsp 1966470 - DECISAO

REsp 1966470 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, tratando-se de repetição de indébito decorrente de contribuição para custeio de assistência à saúde e envolvendo servidores públicos, os índices e encargos aplicáveis devem ser os indicados no item 3.1.1 da ementa do precedente vinculante (REsp 1.495.146/Tema 905/STJ), de modo que os índices declarados pelo Tribunal de origem estavam incorretos; ademais, a restituição está limitada, para quem não optou pela exclusão do desconto, ao período até abril de 2010 em razão da Instrução Normativa n.º 02/2010.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 588/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Instrução Normativa N.º 02/2010
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cobrança da contribuição prevista no art.85 da LC n.º 64/2002 (tributária ou contratual)
  2. 2 Direito à repetição do indébito e alcance do art.165 do CTN
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, tratando-se de repetição de indébito decorrente de contribuição para custeio de assistência à saúde e envolvendo servidores públicos, os índices e encargos aplicáveis devem ser os indicados no item 3.1.1 da ementa do precedente vinculante (REsp 1.495.146/Tema 905/STJ), de modo que os índices declarados pelo Tribunal de origem estavam incorretos; ademais, a restituição está limitada, para quem não optou pela exclusão do desconto, ao período até abril de 2010 em razão da Instrução Normativa n.º 02/2010.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem deve ser adequado aos encargos previstos no item 3.1.1 da ementa do REsp 1.495.146/Tema 905/STJ
  • Restituição de valores devida até abril de 2010 para os servidores que não optaram pela exclusão do desconto, nos termos da Instrução Normativa n.º 02/2010