AREsp 2000788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão sobre a não prestação do serviço exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: MANOEL EUJACIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

MANOEL EUJACIO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão sobre a não prestação do serviço exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.000,00