REsp 1965505 - DECISAO

REsp 1965505 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às dívidas de natureza tributária, tendo adequado a correção monetária e a incidência de juros àqueles parâmetros (FCA e Súmula 188/STJ), não havendo violação legal a ser conhecida pelo STJ.

Parties
Apelante: Estado do Paraná; Apelante: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Apelante

Paranaprevidência

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à repetição de indébito tributário
  2. 2 Determinação do índice de correção monetária aplicável à restituição de contribuição previdenciária
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às dívidas de natureza tributária, tendo adequado a correção monetária e a incidência de juros àqueles parâmetros (FCA e Súmula 188/STJ), não havendo violação legal a ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.