REsp 1884692 - DECISAO

REsp 1884692 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final dos dejetos, de modo que fica prejudicada a pretensão de repetição do indébito deduzida pelos autores e invertida a condenação anterior.

Parties
Autor: Edifício Villa Frascatti; Autor: Condomínio Edifício Foz Residence Service; Autor: Condomínio Residencial Cadoro; Autor: Bonet & Cia Ltda; Autor: Jacob Boneth Neto; Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário e, por consequência, afastar a pretensão de repetição do indébito, com inversão da condenação honorária.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição, Legalidade Da Cobrança De Tarifas, Serviço Público De Esgotamento Sanitário
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Prescrição Legalidade Da Cobrança De Tarifas +1 more

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Parties

Edifício Villa Frascatti

Autor

Condomínio Edifício Foz Residence Service

Autor

Condomínio Residencial Cadoro

Autor

Bonet & Cia Ltda

Autor

Jacob Boneth Neto

Autor

Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  3. 3 cabimento da repetição em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final dos dejetos, de modo que fica prejudicada a pretensão de repetição do indébito deduzida pelos autores e invertida a condenação anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário e, por consequência, afastar a pretensão de repetição do indébito, com inversão da condenação honorária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário
  • Considerada injustificada a pretensão de repetição do indébito