AREsp 1990725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: MOEMA DUARTE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Parcelamento (lei 11.941/2009), Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais/stf
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Parcelamento (lei 11.941/2009) Omissão Em Acórdão Prequestionamento Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

MOEMA DUARTE GOES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante a ser restituído (art. 491, I e §1º, do CPC)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.