REsp 1970442 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido devido à deficiência na fundamentação e à ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se acolheu pedido de modulação dos efeitos do entendimento repetitivo (Tema 414/STJ) e manteve-se a decisão de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Modulação De Efeitos, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do entendimento do Tema 414/STJ sobre hidrômetro único
2 Possibilidade de modulação dos efeitos da condenação
3 Repetição de indébito e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...