AREsp 1861054 - DECISAO

AREsp 1861054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 280/STF; além disso, a alegação específica de ofensa ao art. 927, IV, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, inexistindo apreciação suficiente nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em razão disso, o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi mantida a alteração dos consectários legais nos autos segundo precedentes vinculantes (TEMA 905) e majorados honorários recursais em 10% conforme art.85, §11.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridas: contribuintes recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Tema 905/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

contribuintes recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de atualização e juros em repetição de indébito tributário
  2. 2 termo inicial para incidência de juros e correção monetária (trânsito em julgado versus vencimento de cada parcela)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 188/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 280/STF; além disso, a alegação específica de ofensa ao art. 927, IV, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, inexistindo apreciação suficiente nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em razão disso, o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi mantida a alteração dos consectários legais nos autos segundo precedentes vinculantes (TEMA 905) e majorados honorários recursais em 10% conforme art.85, §11.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial