AREsp 1667070 - DECISAO

AREsp 1667070 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, com base no julgamento da ADI 3.106/MG e sua modulação, a contribuição para custeio de serviços de saúde perdeu o caráter de cobrança compulsória, de modo que a restituição de indébito só é cabível a partir de 14/4/2010 e somente em relação a servidores que não tenham aderido expressa ou tacitamente ao serviço ofertado; a verificação da adesão é matéria fática/interpretativa própria das instâncias ordinárias, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que a origem determine restituição apenas aos que não aderiram após a data marco.

Parties
Agravantes: Nuir Citta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao recurso especial, para que os autos retornem à origem e seja garantida restituição de indébito somente àqueles que, após 14/4/2010, não tenham aderido — expressa ou tacitamente — ao serviço ofertado.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Modulação De Efeitos, Adesão Expressa Ou Tácita, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Administrativo Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Modulação De Efeitos Adesão Expressa Ou Tácita Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nuir Citta e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de indébito de contribuições cobradas de servidores públicos após julgamento da ADI 3.106/MG
  2. 2 eficácia temporal (modulação) da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 natureza jurídica da contribuição (tributária ou contraprestação contratual)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, com base no julgamento da ADI 3.106/MG e sua modulação, a contribuição para custeio de serviços de saúde perdeu o caráter de cobrança compulsória, de modo que a restituição de indébito só é cabível a partir de 14/4/2010 e somente em relação a servidores que não tenham aderido expressa ou tacitamente ao serviço ofertado; a verificação da adesão é matéria fática/interpretativa própria das instâncias ordinárias, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que a origem determine restituição apenas aos que não aderiram após a data marco.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao recurso especial, para que os autos retornem à origem e seja garantida restituição de indébito somente àqueles que, após 14/4/2010, não tenham aderido — expressa ou tacitamente — ao serviço ofertado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem garanta a restituição de indébito somente àqueles que, após 14/4/2010, não tenham aderido expressa ou tacitamente ao serviço ofertado