AREsp 1909146 - DECISAO

AREsp 1909146 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensa ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão do Tribunal estadual que qualificou os embargos como manifestamente protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Autora: MARIA CAROLINA PERUZZI (MARIA CAROLINA); Ré: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Prótese, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Danos Morais Negativa De Cobertura De Prótese +3 more

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Parties

MARIA CAROLINA PERUZZI (MARIA CAROLINA)

Autora

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático probatório
  3. 3 responsabilidade do plano de saúde pela negativa de cobertura de material cirúrgico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensa ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão do Tribunal estadual que qualificou os embargos como manifestamente protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.