AREsp 1784954 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou a questão e concluiu que a compensação é inaplicável porque as dívidas não são líquidas nem equivalentes, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Compensação De Dívidas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Restituição De Valores Pagos Indevidamente Compensação De Dívidas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de compensação entre dívidas e requisitos do art. 369 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou a questão e concluiu que a compensação é inaplicável porque as dívidas não são líquidas nem equivalentes, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada