AREsp 1843234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que a pretensão de repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, que a prescrição foi interrupta pelo ajuizamento da ação anterior e voltou a correr apenas após o trânsito em julgado dessa ação em...

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Parties
Agravante: GILBERTO DUARTE DO AMARAL; Agravado: MARIA DE LOURDES TROSCISKI RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Prescrição Interrupção Da Prescrição Prazo Prescricional Trienal Teoria Da Actio Nata

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Parties

GILBERTO DUARTE DO AMARAL

Agravante

MARIA DE LOURDES TROSCISKI RIGON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito
  2. 2 se a interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento da ação anterior e quando volta a correr o prazo prescricional
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata como termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que a pretensão de repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, que a prescrição foi interrupta pelo ajuizamento da ação anterior e voltou a correr apenas após o trânsito em julgado dessa ação em 19/09/2017, de modo que a ação ajuizada em 11/07/2019 estava tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno