REsp 1969113 - DECISAO

REsp 1969113 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque a matéria envolve dívida de natureza tributária, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e o entendimento correlato do STF (Tema 810), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para definir os critérios de atualização monetária e compensação da mora; os índices e a incidência de juros devem seguir o regime previsto no CTN e na jurisprudência aplicável (incluindo, conforme o caso, a utilização da taxa SELIC ou a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º, do CTN), de modo que não há violação apontada capaz de justificar provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Taxa SELIC, Incidência De Contribuição Previdenciária Progressiva
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário (art. 167, § único, CTN e Súmula 188/STJ)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros aplicáveis conforme natureza da condenação (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque a matéria envolve dívida de natureza tributária, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e o entendimento correlato do STF (Tema 810), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para definir os critérios de atualização monetária e compensação da mora; os índices e a incidência de juros devem seguir o regime previsto no CTN e na jurisprudência aplicável (incluindo, conforme o caso, a utilização da taxa SELIC ou a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º, do CTN), de modo que não há violação apontada capaz de justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.