AREsp 1846827 - DECISAO

AREsp 1846827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modular a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando que, observada a sucumbência recíproca, a base seja o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença; manteve-se, todavia, que a questão relativa ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCODO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária (btnf), Cédulas De Crédito Rural Pignoratícias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Questão Fática E Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Agrário Repetição De Indébito Correção Monetária (btnf) Cédulas De Crédito Rural Pignoratícias Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCODO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do BTNF (41,28%)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência segundo o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modular a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando que, observada a sucumbência recíproca, a base seja o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença; manteve-se, todavia, que a questão relativa ao índice de correção (BTNF 41,28% versus IPC 84,32%) é controvérsia fática não dirimida em cognição e deve ser apurada em fase de liquidação, não sendo admissível o revolvimento de provas nesta instância por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para, observada a sucumbência recíproca, fixar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação de sentença
  • Na hipótese de inexistir condenação, fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; se não for possível mensurar o proveito econômico, o percentual incidirá sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º e §8º, CPC/2015)