REsp 2095328 - DECISAO

REsp 2095328 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto à alegada omissão (a matéria já foi tratada pelo acórdão de origem que afastou a incidência do IR sobre juros de mora), por não haver fundamento legal capaz de infirmar o juízo acerca do momento de incidência da taxa SELIC no caso concreto, e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para a utilização da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: LOURDES PEREIRA DELAVALLE POGETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Juros De Mora, Taxa SELIC, Momento Da Restituição
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Juros De Mora Taxa SELIC Momento Da Restituição

Case Brief

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Parties

LOURDES PEREIRA DELAVALLE POGETTI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre os juros de mora
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na restituição a partir do trânsito em julgado
  3. 3 alegada omissão quanto à determinação de não incidência do IR sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto à alegada omissão (a matéria já foi tratada pelo acórdão de origem que afastou a incidência do IR sobre juros de mora), por não haver fundamento legal capaz de infirmar o juízo acerca do momento de incidência da taxa SELIC no caso concreto, e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para a utilização da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.