REsp 1971361 - DECISAO

REsp 1971361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que forma a suposta omissão seria fundamental para a alteração do julgado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Servidor Público, Erro Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Autotutela Administrativa, Legítima Confiança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Repetição De Indébito Servidor Público Erro Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.009 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que forma a suposta omissão seria fundamental para a alteração do julgado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.