AREsp 1898767 - DECISAO

AREsp 1898767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e não demonstrou violação do dispositivo invocado (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o BTNF (41,28%) como índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Cédulas De Crédito Rural Correção Monetária Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (IPC versus BTNF) às cédulas de crédito rural
  3. 3 revisão de contratos extintos e quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e não demonstrou violação do dispositivo invocado (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o BTNF (41,28%) como índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.