REsp 1976611 - DECISAO

REsp 1976611 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão tributária, não se verificando omissão a ser sanada; ausente comprovação de que as notas fiscais foram apresentadas ou corresponderam às mercadorias apreendidas; e o acolhimento da tese do recorrente implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENTDAS LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Auto De Infração Por Transporte De Mercadoria Desacobertada, Responsabilidade Solidária Do Transportador, Presunção De Legitimidade Dos Autos De Infração, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Auto De Infração Por Transporte De Mercadoria Desacobertada Responsabilidade Solidária Do Transportador Presunção De Legitimidade Dos Autos De Infração Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENTDAS LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos autos de infração por transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem e dos embargos de declaração
  3. 3 ônus probatório quanto à correspondência entre notas fiscais e mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão tributária, não se verificando omissão a ser sanada; ausente comprovação de que as notas fiscais foram apresentadas ou corresponderam às mercadorias apreendidas; e o acolhimento da tese do recorrente implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.