AREsp 1903367 - DECISAO

AREsp 1903367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 228 do CC/02 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 3%, observando-se o limite legal.

Parties
Autora: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.; Ré: CAPRICÓRNIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contrato De Empreitada, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Contrato De Empreitada Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Autora

CAPRICÓRNIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - MICROEMPRESA

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Controvérsia sobre retenção de valores relativos a retrabalhos e se houve pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 228 do CC/02 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 3%, observando-se o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CERVEJARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.