AREsp 2351343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que não houve prova cabal da abusividade das taxas de juros remuneratórios (não demonstrado desequilíbrio contratual ou lucros excessivos), razão pela qual não se impõe a adoção da taxa média de mercado; além disso, o art. 354 do CC/2002 não resolve a questão da abusividade e há deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante (apelação Cível 1): Banco Bradesco S/A; Apelante (apelação Cível 2): Luiz Tadachi Tuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Banco Bradesco S/A

Apelante (apelação Cível 1)

Luiz Tadachi Tuda

Apelante (apelação Cível 2)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e alegada nulidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que não houve prova cabal da abusividade das taxas de juros remuneratórios (não demonstrado desequilíbrio contratual ou lucros excessivos), razão pela qual não se impõe a adoção da taxa média de mercado; além disso, o art. 354 do CC/2002 não resolve a questão da abusividade e há deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.