REsp 2118111 - DECISAO

REsp 2118111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento cabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e não restou demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exagerado, afastando a possibilidade de modificação pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANTENOR SOUSA CAMPOS; Recorrido: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTENOR SOUSA CAMPOS

Recorrente

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 do CDC à repetição em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento cabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e não restou demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exagerado, afastando a possibilidade de modificação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.