AREsp 2500409 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 42 do CDC sofre o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; a pretensão recursal quanto à invalidade do contrato e à inexistência de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrido: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Fraude Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E STF, Divergência Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Dano Moral Fraude Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

parte Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro
  2. 2 Existência de dano moral e aplicação do art. 186 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 42 do CDC sofre o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; a pretensão recursal quanto à invalidade do contrato e à inexistência de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.