AREsp 2495094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Substantivamente, a sanção do art. 940 do Código Civil não é aplicável ante a ausência de prova de quitação do débito e diante da pendência de apuração do montante em contadoria, inexistindo comprovação de má-fé capaz de autorizar a repetição do indébito.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Remessa À Contadoria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Execução Embargos De Declaração +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil
  2. 2 Presença da má-fé do exequente
  3. 3 Existência de cobrança indevida versus excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Substantivamente, a sanção do art. 940 do Código Civil não é aplicável ante a ausência de prova de quitação do débito e diante da pendência de apuração do montante em contadoria, inexistindo comprovação de má-fé capaz de autorizar a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.