REsp 1365499 - DECISAO

REsp 1365499 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a tese recursal; o acórdão recorrido decidiu corretamente que a repetição de indébito só alcança os descontos efetuados após a citação dos réus, em razão de a prestação dos serviços ter permanecido disponível, o que impede restituição anterior sem violar o princípio do não enriquecimento ilícito e a segurança jurídica, e os fundamentos não foram suficientemente impugnados no recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIELA FERREIRA DA COSTA; Recorrente: CLEYDE RIBEIRO TANUS JORGE; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência Médica, Termo Inicial Da Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Princípio Do Não Enriquecimento Ilícito, Segurança Jurídica
Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência Médica Termo Inicial Da Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERREIRA DA COSTA

Recorrente

CLEYDE RIBEIRO TANUS JORGE

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fins de repetição de indébito (data da lesão/ilicitude vs data da citação)
  2. 2 Efeito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/283/284 do STF
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores relativos a contribuição para assistência médica quando serviços continuaram disponíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a tese recursal; o acórdão recorrido decidiu corretamente que a repetição de indébito só alcança os descontos efetuados após a citação dos réus, em razão de a prestação dos serviços ter permanecido disponível, o que impede restituição anterior sem violar o princípio do não enriquecimento ilícito e a segurança jurídica, e os fundamentos não foram suficientemente impugnados no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios