REsp 2120723 - DECISAO

REsp 2120723 - DECISAO

O Tribunal acolheu que a declaração de inconstitucionalidade relativa à contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar em Minas Gerais foi conferida com efeitos ex nunc pelo STF na ADI 3.106/MG, fixando 14/04/2010 como marco inicial para eventual repetição; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, IV, do CPC no acórdão recorrido; e, com fundamento em precedentes do STJ (REsp 1.198.108/RJ) e no RISTJ, art. 255, §4º, I e III, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS; Recorrida: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Compulsória, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Multa Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Compulsória Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrentes

servidor público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 884 do Código Civil e 932, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito relativo à contribuição para custeio de serviços de saúde
  3. 3 marco temporal para repetição: data do julgamento da ADI 3.106/MG (14/04/2010)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que a declaração de inconstitucionalidade relativa à contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar em Minas Gerais foi conferida com efeitos ex nunc pelo STF na ADI 3.106/MG, fixando 14/04/2010 como marco inicial para eventual repetição; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, IV, do CPC no acórdão recorrido; e, com fundamento em precedentes do STJ (REsp 1.198.108/RJ) e no RISTJ, art. 255, §4º, I e III, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada.
  • Publique-se.