REsp 2114572 - DECISAO

REsp 2114572 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, entendeu prejudicada a análise das questões abrangidas pelo Tema 588/STJ em razão do juízo de conformação realizado pelo Tribunal de origem, afastou a aplicação automática da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos visaram ao prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, e reafirmou o entendimento de que, em repetição de indébito tributário, os consectários morais observam a natureza tributária da verba (aplicando-se, na ausência de previsão legal, art. 161, §1º do CTN, e afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Social Compulsória, Juros De Mora E Correção Monetária, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Tema 588/stj, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Social Compulsória Juros De Mora E Correção Monetária Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Tema 588/stj +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição destinada ao custeio da saúde
  2. 2 habilidade do Tribunal de origem para retratar acórdão à luz do Tema 588/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, entendeu prejudicada a análise das questões abrangidas pelo Tema 588/STJ em razão do juízo de conformação realizado pelo Tribunal de origem, afastou a aplicação automática da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos visaram ao prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, e reafirmou o entendimento de que, em repetição de indébito tributário, os consectários morais observam a natureza tributária da verba (aplicando-se, na ausência de previsão legal, art. 161, §1º do CTN, e afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Publique-se