REsp 2070406 - DECISAO

REsp 2070406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese apontada de violação do art. 267, VI, do CPC/73 não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação decisiva adotada pelo Tribunal de origem; ademais, as matérias relativas à aplicação da Lei 11.960/2009 e ao regime de correção e juros foram apreciadas conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (Temas 810 e 905), de modo que a alegada ofensa à lei federal não se relaciona com os fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Precatórios, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 810 STF E 905 STJ
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Precatórios Juros De Mora E Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 267, VI, do CPC/73 por ausência de interesse processual e falta de comando normativo
  2. 2 retenção do imposto de renda sobre precatórios e incidência sobre juros moratórios
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese apontada de violação do art. 267, VI, do CPC/73 não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação decisiva adotada pelo Tribunal de origem; ademais, as matérias relativas à aplicação da Lei 11.960/2009 e ao regime de correção e juros foram apreciadas conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (Temas 810 e 905), de modo que a alegada ofensa à lei federal não se relaciona com os fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a hipótese de gratuidade da justiça.