REsp 2119989 - DECISAO

REsp 2119989 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou ultra petita), que está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre IRPF retido na fonte e prescrição, e que, por tais razões, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido em parte e, no mérito, negado provimento; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Honorários Advocatícios, Omissão, Ultra Petita
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Imposto De Renda Retido Na Fonte Honorários Advocatícios Omissão Ultra Petita

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para repetição de indébito do IRPF (retenção na fonte versus data da declaração de ajuste anual)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita quanto ao alcance da restituição (INSS vs complementação do IRB)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou ultra petita), que está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre IRPF retido na fonte e prescrição, e que, por tais razões, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido em parte e, no mérito, negado provimento; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO