REsp 2094181 - DECISAO

REsp 2094181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem contradição apta a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios; o pedido de que a apuração dos juros devolvidos se fizesse por juros compostos constituiu inovação recursal não deduzida na inicial nem discutida na sentença, estando precluso; não estando preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento, o recurso não merece provimento; manteve-se a devolução em forma simples e a metodologia de correção adotada pelo Tribunal de origem, bem como decidiu-se não majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: RICARDO JORGE BARBOSA DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros Simples E Compostos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

RICARDO JORGE BARBOSA DA CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 omissão quanto à forma de liquidação/apuração dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem contradição apta a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios; o pedido de que a apuração dos juros devolvidos se fizesse por juros compostos constituiu inovação recursal não deduzida na inicial nem discutida na sentença, estando precluso; não estando preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento, o recurso não merece provimento; manteve-se a devolução em forma simples e a metodologia de correção adotada pelo Tribunal de origem, bem como decidiu-se não majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.