AREsp 2484851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões controvertidas, além de os autos conterem prova documental da contratação e utilização do cartão de crédito consignado (termo de adesão assinado e demonstrativos), não havendo indicativo de fraude ou omissão relevante; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 13.

Parties
Agravante: FABIO AURELIO LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, IRDR
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FABIO AURELIO LOPES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limites da atuação do STJ (Súmulas 5 e 7)
  2. 2 alegada abusividade e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º IV e VI, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões controvertidas, além de os autos conterem prova documental da contratação e utilização do cartão de crédito consignado (termo de adesão assinado e demonstrativos), não havendo indicativo de fraude ou omissão relevante; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 13.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.