AREsp 2389025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, o agravante repetiu argumentos já apreciados e não trouxe elementos capazes de modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 interrupção da prescrição por citação em outro processo
  3. 3 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, o agravante repetiu argumentos já apreciados e não trouxe elementos capazes de modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial