REsp 1884692 - ACORDAO

REsp 1884692 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada qualquer das atividades que compõem o serviço; não houve comprovação de má-fé que autorizasse repetição em dobro; e eventual reavaliação probatória é vedada por Súmula 7/STJ; ademais, foi corrigida a fixação dos honorários para 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa.

Parties
Ré: Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Honorários Advocatícios, Prescrição, Má Fé, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saneamento Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação parcial do serviço (coleta, transporte, disposição)
  2. 2 necessidade de prova de má-fé para aplicação da repetição do indébito em dobro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial ( S úmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada qualquer das atividades que compõem o serviço; não houve comprovação de má-fé que autorizasse repetição em dobro; e eventual reavaliação probatória é vedada por Súmula 7/STJ; ademais, foi corrigida a fixação dos honorários para 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.