REsp 2123377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito de tributo direto
2. 2 Determinação do sujeito passivo da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3. 3 Necessidade de comprovação de não repasse do encargo aos condôminos para autorizar repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo direto, a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos não admite transferência do encargo econômico, de modo que a exigência prevista no art. 166 do CTN não se aplica ao pedido de repetição de indébito, razão pela qual o recurso especial do condomínio foi provido para afastar tal exigência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE, reformando o acórdão recorrido, para reconhecer a inaplicabilidade da exigência firmada no art. 166 do CTN à repetição da taxa objeto da presente demanda, eis que imprópria à situação de tributo direto.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de forma que, superada tal questão, se prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.