REsp 1756558 - DECISAO

REsp 1756558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 968/Tema 908 e precedentes), a repetição de indébito não comporta a incidência dos mesmos encargos contratuais (juros remuneratórios) e, quanto à correção monetária relativa a março de 1990 em cédulas de crédito rural indexadas à poupança, aplica-se o BTNF de 41,28%; além disso, verificou-se prescrição vintenária quando aplicável e ausência de má-fé das instituições financeiras.

Parties
Recorrente: DONIZETI DE SOUSA TRISTÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Especial Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Índices De Março De 1990 (btnf Vs Ipc), Súmulas E Temas Do STJ
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Parties

DONIZETI DE SOUSA TRISTÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros remuneratórios na repetição de indébito
  2. 2 Índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990
  3. 3 Incidência da prescrição vintenária/transição do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 968/Tema 908 e precedentes), a repetição de indébito não comporta a incidência dos mesmos encargos contratuais (juros remuneratórios) e, quanto à correção monetária relativa a março de 1990 em cédulas de crédito rural indexadas à poupança, aplica-se o BTNF de 41,28%; além disso, verificou-se prescrição vintenária quando aplicável e ausência de má-fé das instituições financeiras.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.