AREsp 2510821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com fundamentação precisa a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese do dever de informação pelo Tribunal a quo e subsiste fundamento não impugnado de que os descontos foram autorizados pela titular e os títulos contratados posteriormente, de modo que a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSELEI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Títulos De Capitalização, Dever De Informação, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva
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Parties

ROSELEI DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviços (dever de informação)
  2. 2 descontos em conta corrente contendo depósito de pensão alimentícia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com fundamentação precisa a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese do dever de informação pelo Tribunal a quo e subsiste fundamento não impugnado de que os descontos foram autorizados pela titular e os títulos contratados posteriormente, de modo que a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.