AREsp 1764881 - DECISAO

AREsp 1764881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidirem óbices de admissibilidade e prequestionamento (falta de embargos de declaração e deficiência de fundamentação), e manteve-se o aresto de origem que entendeu não demonstrada a presença de poluentes no imóvel e que a cobrança da carga poluidora exigiria estudo técnico prévio; além disso, aplicou-se a jurisprudência de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se à prescrição prevista no Código Civil. Foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Carga Poluidora (fator K), Decadência/prescrição, Ônus Da Prova, Perícia, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Carga Poluidora (fator K) Decadência/prescrição +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e falta de embargos de declaração
  2. 2 incidência de súmulas (284/STF, 282/STF, 283/STF, 412/STJ, 7/STF) como óbices recursais
  3. 3 distinção entre decadência e prescrição na cobrança de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidirem óbices de admissibilidade e prequestionamento (falta de embargos de declaração e deficiência de fundamentação), e manteve-se o aresto de origem que entendeu não demonstrada a presença de poluentes no imóvel e que a cobrança da carga poluidora exigiria estudo técnico prévio; além disso, aplicou-se a jurisprudência de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se à prescrição prevista no Código Civil. Foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.