REsp 2115867 - DECISAO

REsp 2115867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito material, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em virtude do acolhimento dos embargos de declaração na ADI 3.106/MG, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex nunc e somente são repetíveis as contribuições descontadas a partir de 14/04/2010; quanto à revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre aplicação de multa e demais matérias, o recurso foi prejudicado por não indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia à Súmula 284 do STF, o STJ não conheceu da parte relativa a essa pretensão, e, nessa parte conhecida, negou provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Eficácia Ex Nunc (modulação De Efeitos), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Federal, Multa Processual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Eficácia Ex Nunc (modulação De Efeitos) Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Federal +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição dos valores arrecadados a título de contribuição para custeio de serviços de saúde
  2. 2 Marco temporal para a repetição (eficácia ex nunc da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106/MG)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito material, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em virtude do acolhimento dos embargos de declaração na ADI 3.106/MG, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex nunc e somente são repetíveis as contribuições descontadas a partir de 14/04/2010; quanto à revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre aplicação de multa e demais matérias, o recurso foi prejudicado por não indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia à Súmula 284 do STF, o STJ não conheceu da parte relativa a essa pretensão, e, nessa parte conhecida, negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.