AREsp 2335284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e solucionou a controvérsia; acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplica-se por...

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Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recorrida: FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contrato De Locação, Novação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Contrato De Locação Novação Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

FAPES

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e solucionou a controvérsia; acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento suficiente não impugnado; mantiveram-se também os honorários recursais na forma majorada observando-se os limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais para 18% nos termos da decisão recorrida.