REsp 2112030 - DECISAO

REsp 2112030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 885 e 886 do CC e, quanto ao art. 884 do CC, porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a inexistência de prova de adesão voluntária ou de uso da assistência à saúde, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Adesão Voluntária, Uso Do Serviço De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 588/stj, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária Taxa SELIC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Adesão Voluntária Uso Do Serviço De Saúde Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 885 e 886 do CC (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 884 do CC (repetição de indébito)
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 885 e 886 do CC e, quanto ao art. 884 do CC, porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a inexistência de prova de adesão voluntária ou de uso da assistência à saúde, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se