AREsp 2042932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relativas à reserva matemática (LC 109/2001) e à autorização de descontos pelo INSS (Lei 10.820/2003), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: RICARDO BARBOSA FREITAS; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Descontos Em Duplicidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas, Reserva Matemática, Autorização De Desconto Pelo INSS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Previdência Complementar Repetição De Indébito Descontos Em Duplicidade Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RICARDO BARBOSA FREITAS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de previdência complementar fechada
  2. 2 responsabilidade da PETROS por descontos em duplicidade na suplementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de constituição de reserva matemática para pagamento de indenizações (Lei Complementar nº 109/2001, art. 1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relativas à reserva matemática (LC 109/2001) e à autorização de descontos pelo INSS (Lei 10.820/2003), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC