AREsp 2284657 - ACORDAO

AREsp 2284657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, em consonância com a jurisprudência do STJ, os valores pagos a maior a beneficiários de previdência complementar, quando recebidos de boa-fé e de caráter alimentar, não devem ser restituídos, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Boa Fé Do Beneficiário, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas Do STJ
Previdência Privada Processual Civil Repetição De Indébito Caráter Alimentar Boa Fé Do Beneficiário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 devolução de valores pagos a maior por entidade de previdência privada
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, em consonância com a jurisprudência do STJ, os valores pagos a maior a beneficiários de previdência complementar, quando recebidos de boa-fé e de caráter alimentar, não devem ser restituídos, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incide a Súmula nº 568/STJ.