REsp 2174502 - DECISAO

REsp 2174502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ, incorrendo em falta de cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do CPC; assim, não se procede ao exame dos demais pontos alegados.

Parties
Autores/agravados: JULIANO JACINTO BICIGO; Autores/agravados: VERLEI GORCK; Autores/agravados: VANDERLEI GOERCK; Autores/agravados: TIAGO LIELL; Autores/agravados: ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES; Autores/agravados: ALDO ELICHER; Autores/agravados: AQUILINO DORVALINO BICIGO; Autores/agravados: EDEMAR CARLOS ECKERT; Autores/agravados: ELMAR PAULO ECKERT; Autores/agravados: ELTON JOSÉ ECKERT; Autores/agravados: FÁBIO LUIZ KNOB; Autores/agravados: JACOB SCHMITZ; Autores/agravados: JÚNIOR DAMO; Autores/agravados: LAURO KNOB; Autores/agravados: MARCELO JOÃO KNOB; Autores/agravados: ONEIDE LUÍS BICIGO; Autores/agravados: PRIMO FORNARI; Agravante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Royalties, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Tributário Repetição De Indébito Royalties Prescrição Decenal Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO JACINTO BICIGO

Autores/agravados

VERLEI GORCK

Autores/agravados

VANDERLEI GOERCK

Autores/agravados

TIAGO LIELL

Autores/agravados

ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES

Autores/agravados

ALDO ELICHER

Autores/agravados

AQUILINO DORVALINO BICIGO

Autores/agravados

EDEMAR CARLOS ECKERT

Autores/agravados

ELMAR PAULO ECKERT

Autores/agravados

ELTON JOSÉ ECKERT

Autores/agravados

FÁBIO LUIZ KNOB

Autores/agravados

JACOB SCHMITZ

Autores/agravados

JÚNIOR DAMO

Autores/agravados

LAURO KNOB

Autores/agravados

MARCELO JOÃO KNOB

Autores/agravados

ONEIDE LUÍS BICIGO

Autores/agravados

PRIMO FORNARI

Autores/agravados

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 aplicação da prescrição decenal (art.205 CC) em ação de repetição de valores de royalties após vencimento de patente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ, incorrendo em falta de cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do CPC; assim, não se procede ao exame dos demais pontos alegados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.