AREsp 1520427 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento exigiria reexame da convenção condominial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ); além disso, a matéria suscitada não foi prequestionada adequadamente, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC); foram reconhecidos como protelatórios os segundos embargos de declaração, justificando a multa de 2% (art.1.026, §2º CPC/2015); a fixação dos honorários entre 10% e 20% foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência e por não ser passível de revisão sem reexame fático.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO PÓLO TÊXTIL RIO DO SUL; AGRAVADO: EDOLINO PASSIG; AGRAVADO: MARLENE DE AMARAL PASSIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Convenção Condominial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Decisão Extra Petita, Decisão Surpresa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Repetição De Indébito Convenção Condominial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Decisão Extra Petita +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO PÓLO TÊXTIL RIO DO SUL

AGRAVANTE

EDOLINO PASSIG

AGRAVADO

MARLENE DE AMARAL PASSIG

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual/convenção condominial em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento exigiria reexame da convenção condominial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ); além disso, a matéria suscitada não foi prequestionada adequadamente, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC); foram reconhecidos como protelatórios os segundos embargos de declaração, justificando a multa de 2% (art.1.026, §2º CPC/2015); a fixação dos honorários entre 10% e 20% foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência e por não ser passível de revisão sem reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada aos embargos de declaração